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Aviso à População
Precipitação Forte e Persistente e Vento Forte. Conheça aqui as recomendações do Serviço Municipal de Proteção Civil Proteja-se!
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Decreto-Lei Nº. 82/2019, de 27 de junho
Portaria Nº. 346/2019, de 03 de outubro
Divulgamos a informação da DGAL com o Esclarecimento acerca das competências licenciadoras de animais de companhia pelas Juntas de Freguesias:
Em breve, faremos a atualização deste assunto, após diálogo com o novo Governo.
Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias